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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
| Nº/ANO | CATEGORIA | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|---|
| 1651/2025 | Decretos Municipais | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2025 | Detalhes |
| 7608/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE FERNÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2025 | Detalhes |
| 7607/2025 | Portarias Governo | AUTORIZA O USO DO CARTÃO CORPOATIVO MUNICIPAL, FIA O LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2025 | Detalhes |
| 7606/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PROFESSORES APÓS TÉRMINO DO ANO LETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2025 | Detalhes |
| 7605/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2025 | Detalhes |
| 7604/2025 | Portarias Governo | DISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2025 | Detalhes |
| 1650/2025 | Decretos Municipais | REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI ORDINÁRIA N.º 1.160, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. | 11/12/2025 | Detalhes |
| 1649/2025 | Decretos Municipais | REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI N.º 1157/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. | 11/12/2025 | Detalhes |
| 1648/2025 | Decretos Municipais | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2025 | Detalhes |
| 7603/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVLIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2025 | Detalhes |
| 7601/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR FALECIMENTO EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2025 | Detalhes |
| 7600/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2025 | Detalhes |
| 7599/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2025 | Detalhes |
| 1647/2025 | Decretos Municipais | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2025 | Detalhes |
| 7597/2025 | Portarias Governo | DISPÔE SOBRE A TRANSTERÊNCIA DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL A SRA. ROSA MARIA DEL VESCOVO ROSSATTI, LOTADA NO CARGO EFETIVO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2025 | Detalhes |
| 7596/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL A SRA. JANE MARIA MANCHINI BARROS ARANHA, LOTADA NO CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2025 | Detalhes |
| 7546/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2025 | Detalhes |
| 7595/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2025 | Detalhes |
| 7594/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. VITOR APARECIDO IDALGO PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2025 | Detalhes |
| 7593/2025 | Portarias Governo | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2025 | Detalhes |
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