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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/04/2026 |
| Número | ||
| 7732 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA “SEXA-PARTE”, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO QUE DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 7732 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7732/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7732/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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