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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/2004 SUPRIME O ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR N.o 02/1998 DE 20 DE ABRIL DE 1998 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLlCOS DO MUNICIPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/06/2016
11/2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.o 001/1997 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICíPIO DE FERNÃO, E. DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS 03/06/2016
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