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Fernão, sábado, 10 de junho de 2023 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 12/2004 | SUPRIME O ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR N.o 02/1998 DE 20 DE ABRIL DE 1998 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLlCOS DO MUNICIPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/06/2016 | Detalhes |
| 11/2004 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.o 001/1997 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICíPIO DE FERNÃO, E. DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS | 03/06/2016 | Detalhes |
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