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Fernão, segunda-feira, 02 de outubro de 2023
(14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/06/2016 |
| Número | ||
| 12 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| SUPRIME O ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR N.o 02/1998 DE 20 DE ABRIL DE 1998 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLlCOS DO MUNICIPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 12 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 12/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 12/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
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