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Fernão, segunda-feira, 29 de abril de 2024 (14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/12/2016 |
Número | ||
829 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
Arquivos
Número: 829 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 829/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 829/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
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Portal atualizado em: 29/04/2024 15:06:56