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Fernão, domingo, 26 de maio de 2024 Telefone (14) 3273-1004 /

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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2021
Número
6393
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 6393
Alteram ou Revogam - 6393/2021
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Lei Consolidada - 6393/2021
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