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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
21/2012 DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 05 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2012, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011.. 13/05/2016
19/2012 DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 05 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2012, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011.. 13/05/2016
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