O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Fernão, sábado, 10 de junho de 2023 (14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|
21/2012 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 05 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2012, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011.. | 13/05/2016 | Detalhes |
19/2012 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 05 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2012, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011.. | 13/05/2016 | Detalhes |
Fique por dentro dos índices - ver todas