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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
330/2004 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 25/06/2004
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