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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2017
Número
26
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N116/2011 DE 20 DE MAIO DE 2011, CONSISTENTE NO, ESTATUTO, DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2017
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Lei Consolidada - 26/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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