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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2026
Número
7688
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL A SRA. ANA PAULA NOGUEIRA DOS SANTO RODRIGUES, LOTADA NO CARGO EFETIVO DE CUIDADOR ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 7688
Alteram ou Revogam - 7688/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7688/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/03/2026 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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