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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2026
Número
1664
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL N° 993/2021.

Arquivos

Número: 1664
Alteram ou Revogam - 1664/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1664/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2026 - 08:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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