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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2026
Número
1180
Legislatura
2025-2028
Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 5.º DO ARTIGO 34 DA LEI N.º 982/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1180
Alteram ou Revogam - 1180/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1180/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/02/2026 - 08:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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