LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/01/2026
Número
1657
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1657

Alteram ou Revogam - 1657/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1657/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/01/2026 - 07:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Fernão - SP.
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