.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2025 |
| Número | ||
| 1648 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
||
Arquivos
| Número: 1648 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1648/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1648/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
.
.
.
.