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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2025
Número
1157
Legislatura
2025-2028
Ementa

INSTITUI O CARTÃO CORPORATIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1157
Alteram ou Revogam - 1157/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1157/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2025 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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