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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2025
Número
7552
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 7552
Alteram ou Revogam - 7552/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7552/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2025 - 08:31

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

15/10/2025 - 08:23

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMEN...

14/10/2025 - 08:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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