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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2025
Número
299
Legislatura
2001-2004
Ementa

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFfCA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 299
Alteram ou Revogam - 299/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 299/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/10/2025 - 09:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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