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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2025
Número
1626
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 4º-A AO DECRETO N.º 179/2001 DE 16 DE SETEMBRO DE 2001 DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1626
Alteram ou Revogam - 1626/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1626/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/08/2025 - 13:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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