LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/10/2024
Número
1579
Legislatura
2021-2024
Ementa
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 14, DE 03 DE MARÇO DE 1.997, QUE DISCIPLINA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA COBERTURA DE DESPESAS QUE NÃO SUBORDINAM-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 1579

Alteram ou Revogam - 1579/2024
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Lei Consolidada - 1579/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/12/2024 - 14:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Fernão - SP.
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