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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2024
Número
39
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20 DE ABRIL DE 1998, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 39/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2025 - 07:39

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE A ALTERA...

27/08/2024 - 15:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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