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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2023
Número
38
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20 DE ABRIL DE 1998, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 38/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/01/2024 - 14:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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