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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2023
Número
36
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 16/2011, DE 20 DE MAIO DE 2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 36/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/01/2024 - 14:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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