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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/2023 |
Número | ||
1525 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI N°. 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO |
Arquivos
Número: 1525 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1525/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1525/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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