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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2023
Número
35
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 16/2011, DE 20 DE MAIO DE 2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 35/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/10/2023 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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