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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2023
Número
1497
Legislatura
2021-2024
Ementa

“REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES – ETP E MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 1497
Alteram ou Revogam - 1497/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1497/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/09/2023 - 14:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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