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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2022
Número
33
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2022
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Lei Consolidada - 33/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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