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Fernão, quinta-feira, 28 de março de 2024 Telefone (14) 3273-1004 /

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2022
Número
1396
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE MASCARAS NOS ESPAÇOS DE ACESSO AO PÚBLICO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FERNÃO

Arquivos

Número: 1396
Alteram ou Revogam - 1396/2022
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Lei Consolidada - 1396/2022
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Portal atualizado em: 27/03/2024 13:00:58

Prefeitura Municipal de Fernão - SP.
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