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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/2016
Número
9
Legislatura
2001-2004
Ementa
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM CARATER DE PROVIMENTO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2003
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Lei Consolidada - 9/2003
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