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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/06/2021 |
| Número | ||
| 1346 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA QUARENTENA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COM MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Arquivos
| Número: 1346 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1346/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1346/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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