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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2021
Número
1342
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SISFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1342
Alteram ou Revogam - 1342/2021
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Lei Consolidada - 1342/2021
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