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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/1997
Número
1
Legislatura
1997-2000
Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2025 - 09:08

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TR...

21/10/2025 - 09:08

Modificações: Descricao:

DISPÕE  SOBRE  A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO ...

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