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Fernão, terça-feira, 22 de outubro de 2024 (14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Idioma
Português
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Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/01/2021 |
Número | ||
31 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1997, DE 26 DEZEMBRO DE 1997, LEI COMPLEMENTAR N° 028/2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 E ALTERAÇÕES, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 31 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 31/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 31/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 22/10/2024 14:41:14