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Fernão, Terça-feira, 22 de Setembro de 2020Início / Fale com a Prefeitura
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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Ano
2020
Ementa

ESTENDE MEDIDAS DO DECRETO N.º 1264/2020 DE 24 DE BARIL DE 2020, QUE DECRETORU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIÍPIO DE FERNÃO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)14/09/2020
Número: 1298
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Alteram ou Revogam - 1298/2020
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Lei Consolidada - 1298/2020
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Rua José Bonifácio, 106 - Centro.
Fernão - SP - CEP: 17455-000
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