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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Ano
2020
Ementa

ESTENDE AS MEDIDAS DO DECRETO Nº 1264/2020 DE 24 DE ABRIL DE 2020, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)16/06/2020
Número: 1281
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Alteram ou Revogam - 1281/2020
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Lei Consolidada - 1281/2020
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Rua José Bonifácio, 106 - Centro.
Fernão - SP - CEP: 17455-000
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