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Fernão, Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Telefone (14) 3273-1004

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h

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Quin
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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2020Ativa (Não consta revogação expressa)16/06/2020
Número
1281
Legislatura
2017-2020
Ementa

ESTENDE AS MEDIDAS DO DECRETO Nº 1264/2020 DE 24 DE ABRIL DE 2020, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1281
Alteram ou Revogam - 1281/2020
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Lei Consolidada - 1281/2020
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