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Fernão, segunda-feira, 02 de outubro de 2023
(14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/05/2020 |
| Número | ||
| 30 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/19, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 02/97, Nº 05/97, Nº 19/97, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 896/2017 E 346/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 30 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 30/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 30/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Versão do sistema: 2.0.0 - 28/09/2023
Portal atualizado em: 02/10/2023 14:07:00
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