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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2020
Número
30
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/19, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 02/97, Nº 05/97, Nº 19/97, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 896/2017 E 346/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2020
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Lei Consolidada - 30/2020
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