LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/05/2016
Número
13
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1998, DE 20 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 13

Alteram ou Revogam - 13/2007
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Lei Consolidada - 13/2007
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Movimentação

21/10/2025 - 09:09

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI C...

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