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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2016
Número
14
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM CARATER DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2009
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Lei Consolidada - 14/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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