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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2016
Número
19
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 05 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2012, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011..

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2012
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Lei Consolidada - 19/2012
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