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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2016
Número
20
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM CARATER DE PROVIENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DO MAGISTERIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2013
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Lei Consolidada - 20/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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