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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2016
Número
22
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 22
Alteram ou Revogam - 22/2014
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Lei Consolidada - 22/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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