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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2019
Número
29
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 29/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2025 - 09:28

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNI...

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