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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2019
Número
929
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 929
Alteram ou Revogam - 929/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 929/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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