REFIS 2025
Governo - Quarta-feira, 05 de Novembro de 2025
COMUNICADO
A Prefeitura Municipal de Fernão comunica que está aberto até o dia 19/02/2026, das 8h00min. às 11h30min. e das 13h00min. às 16h30min, no Paço Municipal, a adesão ao REFIS 2025 – Recuperação Fiscal.
O pedido de adesão ao REFIS 2025 deve ser formulado pelo próprio contribuinte ou representante legal. (requerer junto à prefeitura).
Será possível anistia total ou parcial dos juros e multa, conforme a seguir:
| PARCELAS | DESCONTO JUROS | DESCONTO MULTA |
| À VISTA | 100% | 100% |
| 02 A 05 | 80% | 80% |
| 06 A 10 | 60% | 60% |
| 11 A 15 | 40% | 40% |
| 16 A 20 | 20% | 20% |
Aproveite a oportunidade de negociar e quitar seus débitos com a Administração Pública.
Prefeitura Municipal de Fernão
