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Fernão, domingo, 28 de maio de 2023 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 23/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL - QUADRO DO MAGISTÉRIO - DOS CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/05/2016 | Detalhes |
| 22/2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/05/2016 | Detalhes |
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