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Fernão, quinta-feira, 28 de março de 2024 Telefone (14) 3273-1004 /

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
23/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL - QUADRO DO MAGISTÉRIO - DOS CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/05/2016
22/2014 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/05/2016
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