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Fernão, quinta-feira, 18 de abril de 2024
(14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2017 |
| Número | ||
| 868 | ||
| Legislatura | ||
| 2017 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NA ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO - "FUMAP" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 868 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 868/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 868/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
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