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Fernão, sexta-feira, 29 de março de 2024 (14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/05/2020 |
Número | ||
973 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, RECONHECIDO PELO DECRETO Nº 1264/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 973 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 973/2020 | ||
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||
Lei Consolidada - 973/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
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Portal atualizado em: 28/03/2024 16:34:08