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Fernão, quinta-feira, 28 de março de 2024 (14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/05/2016 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1998, DE 20 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/2007 | ||
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Lei Consolidada - 13/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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